Isonomia

Além de todo trabalho de comprovação de nacionalidade alemã do antepassado, o estado civil desses ou o fato do ascendente ser do sexo feminino, podem ser grandes barreiras no processo de cidadania.

O ano de nascimento, em ambos os casos, se torna fundamental e uma questão de pura sorte, já que a data em si é o fator determinante da nacionalidade.

Dessa maneira criam-se situações no qual irmãos, que dependendo da data que nasceram, podem ter tratamentos desiguais de acordo com a lei de nacionalidade alemã.

Aqui estão as regras, de acordo com texto extraído do site do governo alemão:

Condições para a aquisição

1. Nascimento

1.1. ser descendente de pai alemão,

– que, no momento do nascimento do filho, era casado com a mãe da criança ou
– que, no momento do nascimento do filho, não era casado com a mãe da criança nascida depois de 30/06/1993 e se tiver sido feito um reconhecimento de paternidade válido segundo a legislação alemã

1.2 ser descendente de mãe alemã,

– que, no momento do nascimento do filho, era casada com o pai da criança (nascida a partir de 01/01/1975)
– que, no momento do nascimento do filho, era casada com o pai da criança nascida no período entre 01/04/1953 e 31/12/1974, e a mãe prestou uma declaração sobre o assunto diante de uma autoridade alemã ou representação alemã no período de 01/01/1975 a 31/12/1977 (comprovante). Não é possível fazer uma declaração retroativamente.
– que, no momento do nascimento do filho, não era casada com o pai da criança.

Um filho de um cidadão alemão, que não está dentro dessas regras, não tem portanto o direito a cidadania alemã como seus outros irmãos teriam no caso contrário.

Para remediar a situação, o governo alemão então usa a seção 14 da Lei de Cidadania alemã para abrir a possibilidade para esses filhos, que não se encaixam nas regras, possam se naturalizar:

Seção 14

[Naturalização discricionária geral no exterior]

Um estrangeiro que reside normalmente no exterior pode ser naturalizado, sujeito a outras condições da seção 8 e 9, se laços com a Alemanha existem e justificam a naturalização.

Fonte: Lei de Cidadania Alemã

Entretanto como o texto da lei diz, essa naturalização é discricionária, significando que está a discrição do governo alemão, aceitar o pedido ou não. Além disso, o governo, em tais casos, também impõe certos requisitos como prova de proficiência na língua alemã, laços com o país, segurança financeira, que não são necessários a um irmão nascido depois de uma data específica.

Regras diferentes para filhos do mesmo cidadão alemão, como as prescritas na Lei de Cidadania, contradizem o princípio de igualdade determinada pela Lei Fundamental da Alemanha:

Artigo 3

[Igualdade perante a Lei]
(1) Todas as pessoas são iguais perante a lei.


(2) Homens e mulheres têm direitos iguais. O Estado promoverá a realização efetiva da igualdade de direitos das mulheres e dos homens e empenhar-se-á pela eliminação de desvantagens existentes.


(3) Ninguém poderá ser prejudicado ou favorecido por causa do seu sexo, da sua descendência, da sua raça, do seu idioma, da sua pátria e origem, da sua crença ou das suas convicções religiosas ou políticas. Ninguém poderá ser prejudicado por causa da sua deficiência

e

Artigo 6

[Matrimônio – Família – Filhos]


(4) Toda mãe tem o direito à proteção e à assistência da comunidade.


(5) Para os filhos ilegítimos, a legislação tem de criar as mesmas condições de desenvolvimento físico e espiritual e de posição na sociedade, como para os filhos legítimos.

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